A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 430/2024, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA).
A proposta, apresentada na quarta-feira (19), permite que motoristas e proprietários de veículos retidos em ações de fiscalização por débitos de IPVA, taxa de licenciamento e multas de trânsito, possam quitar as pendências com agilidade, utilizando sistemas de pagamento eletrônico, como o PIX.
O relator, deputado José Milton Scheffer (PP), ressaltou que a proposta beneficia tanto os cidadãos, ao facilitar a regularização, quanto o Estado, ao reduzir a inadimplência e melhorar a arrecadação. A proposta ainda tem de ser aprovada em outras instâncias antes de entrar em vigor.
