A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei (PL) nº 046/2025, elaborado pelo vereador Paulinho Souza (MDB). A proposta estabelece a criação do Serviço Público de Loteria no município, que poderá ser operado pelo Poder Executivo ou por meio de concessão.
Conforme o PL, a loteria explorará modalidades permitidas pela legislação federal, com apostas em pontos físicos e plataformas digitais, sendo financiada pelos próprios recursos arrecadados, sem impacto nas finanças públicas.
Os lucros líquidos serão prioritariamente destinados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo que 100% da receita remanescente seja aplicada nessa política pública. A regulamentação ficará a cargo da secretaria Municipal de Administração. Ela supervisionará o cumprimento de exigências técnicas e legais pelas empresas operadoras.
Com a implementação do serviço, Araranguá terá uma nova fonte de arrecadação, visando garantir uma renda permanente para o atendimento de crianças com autismo e suas famílias.
